ICMS Nacional – Divulgada a NT nº 1/2021 versão 1.00 que divulga a especificação técnica do evento. Comprovante de entrega na NF-e.
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.00 da NT nº 1/2021, que divulga a especificação técnica do evento “Comprovante de entrega na NF-e”.
Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e de registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos a seguir mencionados, a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:
– Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);
– Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131).
Prazos de implantação:
Teste: 1º.06.2021
Produção: 22.06.2021
(Nota Técnica nº 1/2021, versão 1.00, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=vKAodF+w0bE=
Fonte: Editorial IOB