Desde 22 de março de 2021, micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O Ministério da Economia lançou a plataforma Sistema de Defesa do Empreendedor, disponível no Portal do Empreendedor.
O serviço funcionará de modo semelhante ao Portal do Consumidor, que faz o canal entre consumidores e empresas.
A nova ferramenta tem o objetivo de estabelecer o diálogo entre o governo e o pequeno empreendedor e consiste em garantir o tratamento diferenciado previsto na Constituição às micro e pequenas empresas. Por meio da plataforma, o pequeno empreendedor poderá relatar situações de abuso ou de discriminação cometidos por qualquer órgão ou entidade pública.
O Sistema de Defesa do Empreendedor também permite o acompanhamento de editais e dos atos normativos relacionados a micro e pequenas empresas.
O empresário terá também acesso às licitações públicas, com editais indexados por estado, município, faixa de valores – com cinco categorias para facilitar a busca – e data de abertura da licitação.
A plataforma também tem um módulo voltado para o artesanato, com toda a legislação voltada para o segmento e todas as orientações necessárias para a emissão da carteira nacional do artesão. Também será possível consultar editais voltados à atividade publicados pelos estados.
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https://defesadoempreendedorhom.datalegis.inf.br/action/ActionDatalegis.php?acao=apresentacao&cod_menu=8015&cod_modulo=508