Caro parceiro(a),<\/p>\n
Esse informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante principalmente para voc\u00ea que atua na \u00e1rea fiscal ou afins.<\/p>\n
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que n\u00e3o incorram em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, e art. 17 e par\u00e1grafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018.<\/h2>\n
1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE<\/strong> 2 – EMPRESAS EM IN\u00cdCIO DE ATIVIDADE<\/strong> 3 – SOLICITA\u00c7\u00c3O DE OP\u00c7\u00c3O E CANCELAMENTO PELA INTERNET<\/strong> 4 – EMPRESA J\u00c1 OPTANTE N\u00c3O PRECISA FAZER NOVA OP\u00c7\u00c3O<\/strong> 5 – REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE PEND\u00caNCIAS \u2013 DENTRO DO PRAZO DE OP\u00c7\u00c3O<\/strong> Parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional<\/strong> 6 – INSCRI\u00c7\u00d5ES MUNICIPAIS E ESTADUAIS<\/strong> 7 – ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS<\/strong> 8 – INDEFERIMENTO DA OP\u00c7\u00c3O<\/strong> Termo de Indeferimento<\/strong> 9 – MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
\nPara as empresas j\u00e1 em atividade, a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2021, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil (29\/01\/2021). A op\u00e7\u00e3o, se deferida (aceita), retroagir\u00e1 a 01\/01\/2021.<\/p>\n
\nPara empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal, ou estadual caso exig\u00edvel), desde que n\u00e3o tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas at\u00e9 31\/12\/2020) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01\/01\/2021). Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte, produzindo efeitos a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n
\n– A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada no m\u00eas de janeiro, e \u00e9 feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Servi\u00e7os > Op\u00e7\u00e3o > Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional), sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.
\n– A empresa dever\u00e1 declarar n\u00e3o incorrer em qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional prevista na legisla\u00e7\u00e3o.
\n– A verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias \u00e9 feita logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o: n\u00e3o havendo pend\u00eancias com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida; havendo pend\u00eancias, a op\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.
\n– A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e Munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado.
\nDurante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, salvo se o pedido j\u00e1 houver sido deferido. O cancelamento n\u00e3o \u00e9 permitido para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n
\nA ME\/EPP j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/p>\n
\nEnquanto n\u00e3o vencido o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.<\/p>\n
\nO pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.
\nO acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no Portal do Simples.<\/p>\n
\nTodas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional dever\u00e3o ter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, a inscri\u00e7\u00e3o Municipal e, quando exig\u00edvel, a inscri\u00e7\u00e3o Estadual. A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 sempre exig\u00edvel. A inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 exigida para a empresa que exer\u00e7a atividades sujeitas ao ICMS.<\/p>\n
\nO contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicita\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.
\nPara op\u00e7\u00e3o de empresas j\u00e1 em atividade, durante o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizados processamentos parciais nos dias 09\/01\/2021, 16\/01\/2021 e 23\/01\/2021, que t\u00eam como objetivo o deferimento das solicita\u00e7\u00f5es de empresas que, inicialmente, apresentaram pend\u00eancias, mas que as regularizaram antes desses prazos.
\nCaso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pend\u00eancias, ser\u00e3o apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais n\u00e3o mais constarem pend\u00eancias informadas pela RFB, Estados ou Munic\u00edpios.
\nO resultado final da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 11\/02\/2021.<\/p>\n
\nNa hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ser indeferida, ser\u00e1 expedido termo de indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo ente federado respons\u00e1vel pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo ente que o emitiu.<\/p>\n
\nCaso as pend\u00eancias que motivaram o indeferimento da op\u00e7\u00e3o sejam originadas de mais de um ente federado, ser\u00e3o expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.
\nA RFB utilizar\u00e1 o aplicativo Dom\u00edcilio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE-SN) – dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Considerar-se-\u00e1 realizada a ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o no dia em que se efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o; que dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.
\nOs termos de indeferimento dos demais entes observar\u00e3o as formas de notifica\u00e7\u00e3o previstas na respectiva legisla\u00e7\u00e3o.
\nContesta\u00e7\u00e3o
\nA contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o indeferida dever\u00e1 ser protocolada diretamente na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RFB, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime, ap\u00f3s a ci\u00eancia do indeferimento.<\/p>\n
\nInforma\u00e7\u00f5es adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional \u2013 no cap\u00edtulo \u201cOp\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n