A partir de hoje est\u00e1 dispon\u00edvel, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o m\u00f3dulo para reparcelamento de d\u00e9bitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n
O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional foi exclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981, de 9 de outubro de 2020.<\/p>\n
Dessa maneira, o contribuinte poder\u00e1 reparcelar sua d\u00edvida no \u00e2mbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da RFB que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o para o reparcelamento \u00e9 o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:<\/p>\n
I – 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou
\nII – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n
O pedido de reparcelamento dever\u00e1 ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.<\/p>\n