Como já informado anteriormente, é fundamental que a empresa envie as notas fiscais de serviços tomados de empresas estabelecidas em outros municípios para escrituração. O envio deve ser no mês subsequente a emissão do documento fiscal ou fato gerador da prestação.

A multa pela escrituração fora do prazo é de R$ 1.870,57 (mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos).

Estamos à disposição para fornecer mais informações que se fizerem necessárias.

(Texto de lei)

Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente sobre o serviço prestado, calculado nos termos da legislação do Município de São Paulo, devido ou não ao Município, observada a imposição mínima de R$ 1.870,57 (mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS; (Com a redação da Lei n° 17.719, de 26/11/21).

Atenciosamente,

Equipe ALL FISCO.”

A Lei 14.195 determina a extinção do formato jurídico EIRELI e a sua automática substituição pela SLU (sociedade limitada unipessoal). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na 27/08/2021.

A motivação para Constituição da EIRELI:

O principal motivo é que ela trazia proteção jurídica, mas a exigência do capital social mínimo não a tornava tão interessante. A maioria das pessoas que queriam limitar a responsabilidade sem precisar comprometer um capital social tão alto, acabavam procurando um sócio para constituir uma Sociedade Empresária Limitada, que oferece a mesma seguridade com qualquer valor de capital.

Ou seja, desta maneira, a SLU acabou se tornando uma junção de todos os benefícios oferecidos pelas outras firmas de um único sócio, possuindo as mesmas características da EIRELI, sem ter que integralizar um capital social de valor mínimo. Os novos empreendedores já vinham notando isso nos últimos dois anos, optando quase sempre pela SLU. Assim, todo esse movimento fez com que o fim da EIRELI fosse o caminho mais lógico.

Por mais que a substituição seja automática, se faz necessário a atualização do Contrato Social mediante a “Alteração Contratual”. Para que o ato não fique em desacordo com os novos parâmetros, e também em eventuais apresentações de documentos não seja onerado pela inconsistência de informações.

Sabemos que qualquer mudança deste porte pode gerar muitas dúvidas. Por isso é importante ter o conhecimento sobre o assunto em questão, nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos, e juntos ficamos atentos a essas novas atualizações.

Eliza Barros (contato direto na Distrital Sudoeste), Jéssica Lais,Darly Carol,  Ricardo Granja (Diretor Superintendente da Distrital Sudoeste).

Daiane Passos (Coordenadora de processos Junta Comercial).

Nossa equipe em constante aprimoramento!

Para acessar o arquivo em pdf, clique aqui

Estamos passando por diversas alterações tanto na legislação quanto na operacionalização das relações de trabalho.

Com o eSocial, houve mudança nas obrigações acessórias e unificação no envio de informações ao governo. Uma dessas mudanças é na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), que não será mais realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) conforme feito até a competência setembro/2021.

A partir da competência outubro/2021 (vencimento em novembro), a guia de recolhimento de INSS, tanto do que é descontado do empregado quanto da parte que a empresa paga, será o DARF Previdenciário ilustrado abaixo.

O vencimento da guia permanece até o dia 20 do mês seguinte, antecipado quando recair em dia que não tem expediente bancário (sábado, domingo e feriado).

Importante destacar que as alíquotas não foram modificadas, então os valores serão os mesmos que eram recolhidos em GPS.

Caso seja necessário efetuar recolhimentos de INSS anteriores a outubro/2021 que estejam em aberto, será pela GPS, que é a guia devida da sua época.

O tradicional carnê do INSS, velho conhecido a tantos anos, está com os dias contados. O fato ocorreu após publicação do INSS no Diário Oficial da União (DOU) no dia 11 de agosto, em que foi anunciado a portaria nº 1.337, que decreta o fim da GPS e a obrigatoriedade da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Assim, desde o dia 1º de setembro, os contribuintes já podem realizar o recolhimento através da GRU, contudo, ainda é possível realizar o recolhimento pelo carnê GPS.

Isso porque tanto o carnê GPS, quanto outros meios de pagamentos poderão ser utilizados até o dia 30 de junho de 2022, logo, após essa data, o novo sistema GRU será obrigatório para todos.

Ainda tem dúvidas? Ligue 11 3813-0502